Questões de Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (Direito Constitucional)

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.

Certo

Errado

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

Certo

Errado

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) instaurou tomada de contas especial, em razão de notícias de que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa não aplicara os recursos recebidos do Estado Beta, sob a forma de transferências voluntárias, conforme disciplina estabelecida em convênio, para a realização, mediante contrapartida, de objetivos de interesse comum.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

a exemplo das contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar as conclusões do TCEB, que somente deixarão de prevalecer pelo voto de dois terços dos vereadores.

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar livremente as conclusões do TCEB, podendo acolhê-las ou rejeitá-las pelo voto da maioria dos seus membros.

caso a análise da tomada de contas especial seja realizada no contexto das contas de gestão, será possível que o TCEB condene o gestor ao ressarcimento.

diversamente ao que se verifica em relação às contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.