Questão 47 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Técnico Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2009)

Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.