Questões de Tribunal Marítimo (Direito Marítimo)

São recursos previstos na lei n° 2.180/54:

recurso ordinário, apelação e embargos de declaração.

recurso em sentido estrito, embargos de declaração com efeitos infringentes e agravo de instrumento.

embargos de declaração, agravo e embargos de nulidade ou infringentes.

agravo retido, apelação e embargos infringentes.

embargos de nulidade, agravo infringente e embargos de declaração.

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:

as da Marinha de Guerra, quando utilizadas parcialmente no transporte remunerado de passageiros

as aeronaves durante a flutuação, desde que colidam com outra aeronave

instalações estruturais utilizadas para pesquisas científicas

ilhas artificiais utilizadas para atividades remuneradas

Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais brasileiras. Requereu a produção de provas, postulando a requisição dos elementos colhidos pelo Tribunal Marítimo sobre o infausto evento. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, as decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas sendo:

impossíveis de reexame pelo Poder Judiciário

suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário

eventualmente objeto de reexame pelo Poder Judiciário

consideradas como provas estáticas no reexame pelo Poder Judiciário

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.

Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre

trinta e cinco e sessenta anos

trinta e cinquenta anos

trinta e cinco e setenta anos

trinta e quarenta anos

trinta e cinco e quarenta e oito anos