Questão 40 - Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado (Administrativo e Marítimo) - SELECON (2021)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:

as da Marinha de Guerra, quando utilizadas parcialmente no transporte remunerado de passageiros

as aeronaves durante a flutuação, desde que colidam com outra aeronave

instalações estruturais utilizadas para pesquisas científicas

ilhas artificiais utilizadas para atividades remuneradas