Questões de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

Verifficar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.

Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.

Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

Não caberá nenhuma espécie de recurso.

Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

Caberá agravo regimental.

Caberá recurso inominado.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral

No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:

Procurador Regional Eleitoral.

Corregedor Regional Eleitoral.

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

No que diz respeito às atribuições do Relator, é certo que, dentre outras, é de sua competência

arquivar, ex officio, o inquérito policial ou peças informativas, dispensando eventual apreciação pelo Tribunal.

delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que se tornarem necessárias.

indeferir as revisões criminais, ainda que fundadas em novas provas, quando for incompetente o Tribunal.

redigir o acórdão ou resolução nas hipóteses de vencido ou vencedor nas matérias submetidas ao Plenário.

decretar, nos habeas corpus, a caducidade da medida liminar, desde que requerida pelo Ministério Público.