Questões de Utilização dos bens públicos (Direito Administrativo)

Os bens públicos constituem elementos essenciais para o funcionamento do Estado, já que constituem em elementos de natureza diversa destinados ao interesse coletivo. No contexto do Direito Administrativo, o entendimento desses conceitos é fundamental para a compreensão de como o Estado organiza e gerencia seus recursos em prol do bem-estar da sociedade. Ao compreender conceitos e características relacionados aos bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados.

A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação.

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.

Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.

Certo

Errado

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.

A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.

A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.

A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.

A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro,

a sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.

a imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

a possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.

a titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.

M. ocupava a íntegra de um imóvel público dominical do Município X havia dois anos. Há dois meses, P. passou a ocupar parcela desse mesmo imóvel, em decorrência do que M. ajuizou ação possessória em face de P. Em relação às ações possessórias e os bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A ocupação de bem público constitui posse, e não detenção, sendo possível a usucapião se preenchidos os demais requisitos.

O Município pode deduzir qualquer matéria defensiva nessa demanda, inclusive o domínio.

Não é possível o manejo de interditos possessórios em litígios entre particulares sobre bem público dominical.

O particular poderá exercer interditos possessórios perante o Poder Público.