Questão 4 - Prefeitura Municipal de Unaí - Procurador Jurídico - COTEC (2023)

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.

A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.

A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.

A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.

A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.