Questões de Valor da Causa (Direito Processual Civil)

Em uma demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, cuja competência fora fixada pelo valor da causa, o juiz de direito julgou totalmente procedente o pedido, impondo ao réu uma obrigação de fazer uma obra na residência do autor.
Afirmou o autor que a execução da obra equivaleria a 40 vezes o salário mínimo, para fins de valor da causa e eventual aferição de perdas e danos.
Na sequência, o juiz da causa julgou procedente o pedido e impôs multa diária de R$ 1.000,00, que não fora pedida na peça exordial, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo fixado.
Após três meses do trânsito em julgado da sentença, e restando descumprida a obrigação, o exequente requereu a transformação da condenação em perdas e danos, pleiteando o valor principal, acrescido da multa estipulada.
Nesse cenário, a sentença foi:

correta, porém toda a condenação estará limitada ao valor máximo de alçada do Juizado Especial Cível, renunciando o exequente ao valor excedente;

correta, uma vez que o limite de alçada do Juizado Especial Cível se dirige à parcela principal da sentença, não incidindo sobre os seus acessórios;

equivocada, uma vez que a multa era incabível, pois já havia condenação no limite da alçada do Juizado Especial Cível;

equivocada, uma vez que houve pedido implícito, que é vedado no sistema do Juizado Especial Cível;

equivocada, uma vez que a sentença foi ultra petita, pois a multa não fazia parte integrante do pedido da parte autora.

No que se refere ao valor da causa, é correto afirmar que:

caso seja retificado pelo juiz, de modo a importar em sua majoração, ficará o autor isento da obrigação de recolher a diferença das despesas processuais porventura apuradas;

deverá ser atribuído apenas às ações que tenham conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo dispensável a sua atribuição àquelas que não o tenham;

deverá ser atribuído apenas às ações, sendo dispensável a sua atribuição às demandas reconvencionais;

é dispensável a sua atribuição na petição inicial da ação indenizatória fundada em danos morais;

poderá ser impugnado pelo réu, por meio da arguição de preliminar em sua contestação.

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será, na

ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

ação em que há cumulação de pedidos o de maior valor.

reconvenção o que constar da petição inicial

ação de alimentos, o valor de uma prestação alimentícia.

ação em que houver pedido subsidiário, a soma deste com o valor do pedido principal.

Foi proposta ação cujo objeto é discutir penalidade imposta a um servidor público, na qual esse foi punido, de acordo com lei válida, com a suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de trinta dias. No processo em questão, o advogado do autor fez o pedido liminar para que a suspensão não seja aplicada enquanto o processo for analisado. Requer que não seja feito qualquer desconto nos vencimentos do funcionário, quais sejam, de R$ 10.000,00 mensais, e revogada a suspensão (pedido principal). Que uma vez que o juízo reconheça que a pena aplicada não tenha sido a correta, que se condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 e que, caso tenha ocorrido a efetivação da suspensão, negado o pedido principal, para que não houvesse qualquer desconto ou suspensão, que subsidiariamente seja aplicado por analogia a devolução de valores em dobro (pedido subsidiário), qual seja, R$ 20.000,00. Considerando o caso hipotético narrado, o valor da causa, pelas regras do direito processual civil é de:

O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a competência e a fixação de honorários de sucumbência, entre outros.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

O valor da causa, na ação de alimentos, corresponderá à soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais pedidas pelo autor.

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantia correspondente ao maior pedido formulado pelo autor.

Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

O juiz corrigirá liminarmente o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo admissível, a partir daí, a correção apenas por requerimento do réu.