Questões de DPE-PE - Questões de Direito

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais |

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Estágio - Direito - DPE-PE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

A no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
B das ações de habeas corpus e de habeas data.
C na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
D do registro civil de nascimento e de casamento.
E na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo |

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Estágio - Direito - DPE-PE (2015)

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

A Pena de perda de bens.
B Pena cruel
C Pena de trabalhos forçados.
D Pena de caráter perpétuo
E Pena de morte, em tempos de paz

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Estágio - Direito - DPE-PE (2015)

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

A a defesa da cidadania estiver ameaçada.
B o processo envolver autoridades públicas.
C a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
D se tratar de investigação criminal.
E se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Estágio - Direito - DPE-PE (2015)

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:

A sancionada e promulgada pelo Presidente da República
B promulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
C promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
D promulgada pelo presidente do Senado.
E promulgada pelo Presidente do STJ

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais |

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Estágio - Direito - DPE-PE (2015)

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

A Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
B Tratar todos de forma igual.
C Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
D Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
E Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente