Questão 3 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Estágio - Direito - DPE-PE (2015)

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

a defesa da cidadania estiver ameaçada.

o processo envolver autoridades públicas.

a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

se tratar de investigação criminal.

se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.