Questão 4 - Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador Legislativo - IBAM (2025)

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.