Prova da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2021) - Questões Comentadas

Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

estabelecer programa de formação e capacitação para pessoal vinculado à atenção em saúde mental, em particular acerca dos princípios que devem reger o cuidado com as pessoas com transtornos mentais, de acordo com os parâmetros internacionais para a matéria.

publicar em prazo de seis meses, no diário oficial e em outro jornal de ampla circulação nacional, o capítulo relativo aos fatos provados da sentença e aqueles relativos à parte dispositiva da sentença, nos termos do parágrafo 249 da mesma.

pagar à irmã e à mãe indenização por dano moral e por dano imaterial nos termos e na quantidade fixada na sentença, assim como os custos e gastos gerados no âmbito interno e no processo internacional perante o sistema interamericano de proteção de direitos humanos.

garantir, em um prazo razoável, que os processos internos criminal e civil tendentes a investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos criminosos do caso surtam os devidos efeitos, nos termos da sentença.

estabelecer uma legislação nacional protetora do direito das pessoas com transtorno mental, que preveja a fiscalização e reforma da atenção psiquiátrica oferecida a todas as pessoas com transtorno mental no Estado-Parte.

A teoria do Choque de Civilizações ganhou grande repercussão após os atentados do 11 de Setembro de 2001. O principal autor e defensor dessa teoria foi

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.

de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.

do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.

da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.

da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.

na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.

na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade.

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

Subcomitê de Prevenção da Tortura.

Conselho de Direitos Humanos.

Comitê de Direitos Humanos.

Relatorias Especiais de Direitos Humanos.

Conselho Econômico-Social.