Prova da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015) - Questões Comentadas

A respeito da classificação e das concepções de Constituição, do conteúdo do direito constitucional e das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Consoante Hans Kelsen, a concepção jurídica de Constituição a concebe como a norma por meio da qual é regulada a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito consuetudinário.

No que tange ao conteúdo do direito constitucional e a seus aspectos multifacetários, denomina-se direito constitucional comunitário o conjunto de normas e princípios que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país.

As Constituições rígidas, também denominadas Constituições fixas, são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou.

O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.

De acordo com a concepção de Constituição trazida por Konrad Hesse, a força condicionante da realidade e a normatividade da Constituição são independentes. Nesse sentido, a Constituição real e a Constituição jurídica devem apresentar-se de forma autônoma.

Meio ambiente: ações tardias e termômetros em alta

Reinaldo Canto

Não será por falta de declarações, compromissos e reconhecimentos que o processo de enfrentamento das mudanças climáticas não irá alcançar bons resultados durante a realização da COP 21 (Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas) em dezembro próximo, em Paris. Mas o que são bons resultados? Basicamente eles se referem a compromissos e não necessariamente a alterações no clima realmente perceptíveis.

Os mais otimistas poderão dizer que as últimas notícias vindas de grandes emissores como Estados Unidos, China e Brasil; de importantes resoluções adotadas em encontros internacionais como a Cúpula do Desenvolvimento Sustentável e até mesmo por declarações de influentes religiosos como o Papa Francisco e lideranças muçulmanas sobre a importância de se cuidar do planeta, parecem mesmo representar um avanço importante no combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas.

Já os mais pessimistas ou, melhor dizendo, os mais realistas, aplaudem esses posicionamentos, mas, além de considerá-los ainda tímidos diante dos desafios, também perguntam sem obter respostas: o que está sendo proposto será mesmo suficiente? E, o que ainda é mais angustiante pensar: ainda dará tempo de reverter todo esse processo?

Foram boas e alvissareiras as notícias anunciadas durante a Cúpula do Clima realizada no final de setembro em Nova York e que serviu de palco para diversos países apresentarem seus compromissos nacionais a serem ratificados durante a Conferência Climática de Paris (a COP 21). Grandes empresas também buscaram se destacar e se uniram aos líderes mundiais para selar compromissos de descarbonização de suas atividades e investimentos em energias limpas.

A presidenta Dilma Rousseff também apresentou em Nova York o nosso INDC, sigla em inglês para o compromisso nacional determinado. A meta brasileira é diminuir 37% das emissões até 2025, chegando a 43% de redução em 2030. O incremento no uso de energias limpas, o reflorestamento de 12 milhões de hectares e o fim do desmatamento ilegal até 2030 estão entre as propostas para o alcance das metas estabelecidas pelo governo brasileiro.

Mesmo considerando positiva e apoiando em parte o anúncio oficial do país, organizações e movimentos da sociedade civil se pronunciaram quanto à falta de detalhamento e ousadia do Brasil. Fizeram coro com diferentes abordagens, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; o coletivo Engajamundo e o Observatório do Clima, entre outros.

Unânime mesmo foi a reprovação da meta de conter definitivamente o desmatamento apenas em 2030. A secretária executiva do Diálogo Florestal, integrante da Coalizão Brasil, Miriam Prochnow, afirmou que “a Coalizão entende que temos a obrigação, inclusive constitucional, de atacar isso imediatamente, com mais força".

Na mesma linha, “declarar que o Brasil vai ‘buscar’ políticas para eliminar o desmatamento ilegal é ridículo. O que o governo está dizendo com isso é que aceita conviver com o crime por sabe-se lá quanto tempo. Isso é uma ofensa ao bom-senso e ao que o Brasil já mostrou que pode fazer no controle do desmatamento”, disse Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima. “É preciso lembrar que todos os outros países tropicais já se comprometeram a zerar o desmatamento em 2030”, acrescentou.

Debates, metas e mesmo críticas à parte, a verdade é que a temperatura continua a subir. Em seu último relatório, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), alertou que a temperatura do planeta subirá quase 5 graus Celsius até 2100. Já relatório divulgado pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional dos Estados Unidos (NOAA, em inglês) constatou que o mês de julho deste ano foi o mais quente já registrado no mundo. O mês registrou temperatura média de 16,61°C nas superfícies dos continentes e dos oceanos, 0,81°C a mais do que a média de temperatura do século XX. O ano passado já havia sido apontado como o ano mais quente da história moderna. Além disso, os 10 anos mais quentes registrados, com exceção de 1998, ocorreram a partir de 2000.

Uma das consequências desse aumento constante na temperatura está nos mares e oceanos. Recentemente a NASA, órgão aeronáutico e espacial norte-americano, divulgou um estudo com imagens de satélite que revela um aumento de 8 centímetros no nível dos oceanos de 1992 para cá, sendo que em alguns lugares do planeta chegou mesmo a 22 centímetros. Derretimentos de geleiras e expansão da água do mar estão entre as principais razões, efeitos, portanto, do aquecimento global.

Só na Groenlândia, por exemplo, a perda de gelo anual está em 303 bilhões de toneladas e na Antártida são em média 118 bilhões de toneladas que todos os anos têm contribuído para elevar o nível dos nossos mares. Se tivermos em mente que muitas das maiores e mais habitadas cidades do mundo estão localizadas em litorais, pode-se imaginar que efeito isso terá num tempo não tão longo.

Entre a constatação do aquecimento planetário e as ações anunciadas para reverter esse processo, o que nos cabe como sociedade é cobrar mais e mais efetividade e urgência. Descarbonizar a economia global, recuperar a cobertura florestal e mudar radicalmente nossa maneira de consumo e descarte não são mais possibilidades ou alternativas, mas necessidades básicas e urgentes para a própria sobrevivência da espécie humana. Vamos, portanto, radicalizar.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/acoes-tardias-termometros-em-alta-e-o-combate-as-mudancas-climaticas-2413.html

Pode-se afirmar que o autor, diante das condições do meio ambiente, sugere:

o protagonismo do Brasil no combate à redução da temperatura global.

a necessidade da adoção de medidas urgentes para evitar o aquecimento global e o consequente declínio da qualidade de vida no planeta.

a adoção de políticas comuns para tratar das consequências da emissão descontrolada de carbono em todo o mundo.

as consequências a médio prazo da exploração predatória por parte do homem dos recursos naturais dos países desenvolvidos.

a importância da realização de eventos de conscientização para mudar o declínio ecológico da Terra.

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.

Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

Meio ambiente: ações tardias e termômetros em alta

Reinaldo Canto

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sustentabilidade/acoes-tardias-termometros-em-alta-e-o-combate-as-mudancas-climaticas-2413.html

Segundo o texto, a atitude mundial para com as mudanças climáticas, por ora, está no nível:

da adoção de políticas efetivas.

da declaração de compromissos.

da assinatura de compromissos virtuais de descarbonização.

do exame de resoluções a longo prazo.

do investimento concreto em energias limpas.

Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.

Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.

As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.

Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.

O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.