Prova do Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024) - Questões Comentadas

Lei Y do Estado Beta, em razão da alta evasão populacional daquela territorialidade para outros estados do país, estabeleceu que é assegurada aos candidatos que nasceram e residem no referido Estado a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

inconstitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada, apesar de conferir efetividade aos princípios da isonomia e da impessoalidade, não atende ao interesse público.

inconstitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos não é constitucionalmente admitida, ainda que acompanhada de justificação plausível e decorra da natureza do cargo a ser preenchido.

constitucional, pois o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada confere efetividade aos princípios da isonomia e do interesse público.

constitucional, pois a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida quando acompanhada de justificação plausível e não decorra da natureza do cargo a ser preenchido.

inconstitucional, pois o fator discriminatório é irrazoável e não se qualifica como critério idôneo apto a embasar tratamento mais favorável aos candidatos especificados na legislação.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma

correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.

incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.

incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.

correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.

correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.

inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.

inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.

constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.

Determinado candidato estrangeiro, embora aprovado, foi excluído do concurso público para provimento de cargo de professor em universidade federal, em razão da sua nacionalidade.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido candidato

tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade púbica, nos termos da Constituição Federal, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame e sem a necessidade de estar devidamente justificada.

não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor de universidades pública, nos termos da Constituição Federal, ainda que a autorização de outra nacionalidade esteja expressa no edital do certame.

não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidade pública, mesmo que a restrição da nacionalidade esteja expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público.

tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargo de professor em universidade pública, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame, com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

não tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor em universidades pública, já que a Constituição Federal veda expressamente que estrangeiro possa exercer a atividade de magistério público no ensino superior.

Determinada Confederação Nacional representante de setor regulado por agência reguladora ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos que impedem a participação de membros que exerçam cargo em organização sindical na composição das diretorias colegiadas, órgãos de gestão e organização, em que são discutidos os processos decisórios das respectivas agências reguladoras.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A ação deve ser julgada improcedente, pois as agências reguladoras - apesar de não guardarem autonomia para uma atuação independente, esta será levada a efeito por órgãos colegiados com notória especialização - devem seguir as orientações políticas do governo, sem a participação dos setores regulados na tomada de decisão.

A ação deve ser julgada improcedente, pois a exigência de preenchimento de certos requisitos para a ocupação de cargos públicos, quando devidamente justificada e por meio legal, não implica discriminação inconstitucional. No caso, há a justificativa racional de preservar a atuação técnica e impessoal das agências.

A ação deve ser julgada procedente, pois os dispositivos impugnados estabelecem restrições inconstitucionais para participação na estrutura diretiva de agências reguladoras, porquanto são discriminatórios no que toca às atividades sindicais.

A ação deve ser julgada procedente, pois a restrição configura intervenção, por via transversa, do poder público na liberdade de organização sindical e a exclusão de pessoas qualificadas para o exercício dos cargos em questão viola os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

A referida Confederação não tem legitimidade para propor a ação, pois não havendo confederação que represente todos os setores regulados por agências, não há interesse desta nas decisões proferidas no âmbito da Diretoria dos outros setores.