Questão 3 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto - FGV (2024)

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.

inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.

inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.

constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.