Prova da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022) - Questões Comentadas

No que concerne às Escolas Penais, Cesare Lombroso, autor italiano, é apontado como um dos principais expoentes da Escola

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.

estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.

considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.

prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.

Nesse caso, houve

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.

não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.

terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.

não tem direito à reabilitação.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição

para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.

apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.

quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.