Prova da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018) - Questões Comentadas

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.

a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.

aos órgãos do Poder Judiciário somente.

aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.

aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

políticos de primeira dimensão.

políticos de terceira dimensão.

políticos de segunda geração.

sociais de segunda geração.

sociais de primeira dimensão.

Considere as duas afirmações a seguir.
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

eficácia externa dos direitos fundamentais.

eficácia diagonal dos direitos individuais.

eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.

eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.

somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.

mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.

por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.

para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação. II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.

As asserções I e II são falsas.

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.