Prova da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018) - Questões Comentadas

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.

no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.

antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.

O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.

A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

Admitem ação penal privada.

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:

Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.

Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.

O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.

O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.

Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.

As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.

Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.

Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.