Questão 2 - Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

A

A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.

B

O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.

C

O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.

D

A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.

E

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.