Prova da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023) - Questões Comentadas

A função do Direito Penal é

proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade.

aplicar penas e medidas de segurança.

dirimir controvérsias e pacificar a sociedade.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

garantir a execução das leis.

Projeto que deu origem ao Código Penal de 1940, conhecido pelo nome de seu elaborador:

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.

não serão aplicadas.

apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

prescreve a aplicação do princípio da legalidade.

privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.

prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.

admite a interpretação analógica em situação de anomia.

prescreve a aplicação do princípio da especialidade.

Teoria do Delito: especificamente com relação ao elemento subjetivo do tipo penal, o CP prevê a possibilidade de

tentativa e consumação.

ação e omissão.

dolo e culpa.

causa independente e causa relativamente independente.

punibilidade e culpabilidade.