Prova da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021) - Questões Comentadas

“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.

O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.

De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.

O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.

Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.

A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.

A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.

Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.

Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.