Questão 2 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado (2021) Assinale a opção correta acerca do processo legislativo. A Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal. B A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original. C O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo. D No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.
