Prova da Procuradoria Geral do Município (PGM) - Analista Jurídico - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2018) - Questões Comentadas

As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:

a sociedade de economia mista adquire personalidade jurídica de direito privado com o registro de seus atos constitutivos em cartório

a autarquia é criada por lei do ente com personalidade jurídica de direito privado

a empresa pública adquire personalidade jurídica de direito privado na data da publicação da lei que autoriza a sua criação

a fundação pública independe de lei para a sua criação e pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado

Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:

a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y

no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos

a lei W possui vacatio legis

a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica

não conta com previsão expressa no ordenamento jurídico positivado brasileiro

constitui exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas

a parte não pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sendo medida adotada somente de ofício pelo juiz

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados:

se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença

de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, sendo vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário

somente de acordo com a lei, sendo vedado que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

Mateus, em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone, Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via e-mail, assinou e encaminhou à empresa, não tendo percebido que a referida empresa procedera intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar, acerca do negócio jurídico:

uma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico

Mateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais

houve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus que, por sua vez, credita-se inexperiente

Mateus poderá anular o negócio jurídico por encontrar-se defeituoso na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso a fim de que Mateus assinasse o contrato levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas