Prova do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2014) - Questões Comentadas

São características essenciais da comunicação oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República

informalidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

prolixidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

impessoalidade, uso do padrão técnico da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

pluralidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

Assinale a opção correta em relação à forma, às funções e usos previstos no Manual de Redação da Presidência da República para o memorando

O memorando é a modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estejam, de forma obrigatória, hierarquicamente dispostas em um mesmo nível.

Os despachos ao memorando devem ser dados em documento separado, ou seja, sempre em um novo memorando que responde ao primeiro.

O memorando é a modalidade de comunicação interna, ou seja, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

Quanto à forma, o memorando não segue nenhum dos itens constituidores do modelo do padrão ofício

O memorando não deve ser utilizado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional

O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

No exercício do controle político da administração pública, compete;

às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.

a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.

a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.