Questão 12 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2014) No exercício do controle político da administração pública, compete; A às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções. B ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário. C ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. D privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. E ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.
