Prova do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador Jurídico - FCC (2011) - Questões Comentadas

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.

deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.

nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado
Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas
legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

padece de vício de iniciativa.

não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados.

não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal.

versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional.

a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República.

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

vetar e sancionar projetos de lei.

suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

editar leis delegadas e medidas provisórias.

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei n^o 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

deverão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

poderão processar suas licitações com base na Lei estadual n^o 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual n^o 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.

estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.

estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.