Questão 3 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador - FCC (2011)

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

vetar e sancionar projetos de lei.

suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

editar leis delegadas e medidas provisórias.