Prova do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2008) - Questões Comentadas

Licitação entre interessados prévia e devidamente cadastrados ou interessados que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, enquadra-se na modalidade de

tomada de preços.

convite.

concorrência.

pregão.

concurso.

Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.

As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.

As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.

É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.

A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.

Medidas de ordem geral não-relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado, é um instituto aplicado aos contratos administrativos definido como

fato da administração.

força maior.

caso fortuito.

exceptio non adimpleti contractus.

fato do príncipe.

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a

requisição administrativa.

ocupação temporária.

servidão administrativa.

limitação administrativa.

desapropriação.

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado.

O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.

O procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário.

Tresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório.

A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.