Questão 5 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2008)

A

As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.

B

As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.

C

É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.

D

A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

E

O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.