Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - IBADE (2023) - Questões Comentadas

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

um terço dos membros do STF.

dois terços dos membros do STF.

dois quintos dos membros do STF.

três quintos dos membros do STF.

maioria relativa dos membros do STF.

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

privativa da União.

privativa dos Estados.

concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

É correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal é composto por:

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.