Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz Leigo - IBADE (2023)

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

privativa da União.

privativa dos Estados.

concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.