Prova do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024) - Questões Comentadas

Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:

o legislador adotou o critério da pré-ocupação como determinante para a invocação do direito de vizinhança, conferindo proteção aos primeiros ocupantes.

o exercício do direito por parte do possuidor pressupõe comprovada posse justa e de boa-fé.

o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o d ireito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, considerando-se a natureza da utilização e a localização do prédio, independentemente de culpa.

a aferição da normalidade do uso e da interferência entre vizinhos não está subordinada a parâmetros e balizas legais, permitida a discricionariedade judicial.

Na solidariedade ativa, em relação aos eventuais sucessores, por morte, de um dos credores solidários, nos termos da orientação pacífica na doutrina e jurisprudência, é correto afirmar:

o sucessor terá o direito de exigir e receber a integralidade do crédito do falecido, a ser repartida, posteriormente, com os demais herdeiros, se houver, em sede do inventário, independentemente da natureza da obrigação.

a solidariedade convencional havida entre o credor falecido e os demais credores transmite-se aos herdeiros, que passarão a ocupar a posição daquele, o que independe da natureza da obrigação.

o sucessor terá o direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

o legislador autoriza a qualquer dos herdeiros a exigência da obrigação por inteiro, independentemente de sua natureza, constituindo-se solidariedade legal entre ele e os outros credores.

Na sucessão por estirpe, em linha transversal, é correto afirmar:

há direito de representação, exclusivamente, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

não há direito de representação na linha transversal.

o direito de representação é limitado à dupla convocação.

o direito de representação dá-se em favor dos filhos de irmãos falecidos e dos filhos destes, sem limitação (ad infinitum).

Em relação ao contrato de fiança, assinale a alternativa correta.

O fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Dívidas futuras não admitem fiança.

A constituição da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o benefício da divisão, exceto se prevista solidariedade.

Na doação com cláusula de reversão, é correto afirmar:

havendo comoriência entre o doador e o donatário, a cláusula de reversão não surtirá efeitos, transferindo-se o bem doado aos sucessores do doador.

a cláusula de reversão impõe limitação exclusivamente ao donatário, em virtude de premoriência ao doador, condicionando o contrato de doação a uma condição resolutiva.

a reversão do bem ao patrimônio do doador subordina-se exclusivamente ao evento morte, vedada a estipulação da cláusula para as hipóteses de descumprimento de condição ou encargo ou ainda ao perfazimento de termo.

admite-se a cláusula de reversão em favor do doador ou de terceiro.