Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Em relação às restrições decorrentes do direito de vizinhança, é correto afirmar:

o legislador adotou o critério da pré-ocupação como determinante para a invocação do direito de vizinhança, conferindo proteção aos primeiros ocupantes.

o exercício do direito por parte do possuidor pressupõe comprovada posse justa e de boa-fé.

o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o d ireito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, considerando-se a natureza da utilização e a localização do prédio, independentemente de culpa.

a aferição da normalidade do uso e da interferência entre vizinhos não está subordinada a parâmetros e balizas legais, permitida a discricionariedade judicial.