Prova do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Analista Judiciário - Execução de Mandados - FCC (2008) - Questões Comentadas

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:

I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem- estar social.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

desapropriação e requisição.

ocupação temporária e limitação administrativa.

servidão administrativa e tombamento.

requisição e ocupação temporária.

limitação administrativa e tombamento.

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

II. Pregão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade adminis- trativa.

IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

V. É possível a combinação das modalidades de licitação, de modo a se estabelecer nova modalidade, desde que todos os requisitos estejam previstos na lei.

Está correto o que contém APENAS em

I e IV.

I, II e V.

II e IV.

II, III e V.

IV e V.

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.

pena de advertência, com anotação no prontuário.

pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.

sanções administrativas a critério do superior imediato.

perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.

A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Nos termos da lei, o pregão é modalidade de licitação empregada para

a realização de obras e serviços de engenharia.

aquisição de bens e serviços especiais.

aquisição de bens e serviços comuns.

ata de registro de preços de bens ou serviços especiais.

contratação de quaisquer bens ou serviços, sejam de natureza comum ou especial.