Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - Instituto Consulplan (2019) - Questões Comentadas

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.

O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.

O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.

As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A associação deve constituir-se para fins não-econômicos, salvo quando estabelecer quotas ou fração ideal sobre seu patrimônio.

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado prever no estatuto categorias de associados com vantagens especiais.

O estatuto padece de nulidade, pois o instrumento constitutivo deve conter as condições de inclusão e exclusão dos associados.

As condições de inclusão e exclusão dos associados devem ser decididas na primeira reunião da associação, vedada a decisão apenas no caso concreto.

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à interrupção e à suspensão da prescrição, é correto afirmar que:

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudicará o fiador.

A prescrição ocorre em três anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

A prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, é interrompida por protesto cambial.

Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO apresenta elemento basilar da escritura pública.

Data e local de sua realização.

Autorização do juízo de registros públicos.

Manifestação clara da vontade das partes.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes.

João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de João é a localidade:

Apenas em que nasceu.

De quaisquer das residências habituais.

Apenas em que residia ao se aposentar.

Apenas onde se encontra a residência que habitava há mais tempo.