Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz Leigo - Instituto Consulplan (2019)

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.

O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.

O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.

As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.