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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.

os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

Texto CG2A1

A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira como as políticas públicas são formuladas e implementadas em todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia das ações governamentais, desde a otimização de serviços públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências. Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos, como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e segurança.

Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas tecnologias proporcionam a automação de processos burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.

O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do ser humano na tomada de decisões judiciais.

De forma ampla, a administração pública é impactada pela IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.

Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não podem ser ignorados. Questões controversas, como a discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.

Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).

De acordo com o texto CG2A1, questões como a discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados pessoais, a transparência e a responsabilidade

devem ser debatidas pela população antes de serem consideradas em políticas públicas.

devem tangenciar o debate relativo à adoção de IA em políticas públicas.

comprometem o bom uso da IA em políticas públicas.

são indispensáveis no debate acerca da adoção de IA em políticas públicas.

são polêmicas e não devem ser associadas ao uso de IA em políticas públicas.

A Lei Geral de Proteção de Dados estipula que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de dúvida, cabe ao titular o ônus da prova de que não forneceu o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
II. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais poderão ser anuladas, caso se constate vício de consentimento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.709/2018, é correto o que se afirma em

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.