Questão 19 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

B

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

D

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

E

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000