Considerando o CapÍtulo IVda Lei Geral das Guardas Municipais, observamos que o Município poderá criá-la através de:
- A Regimento Interno.
- B Decreto legislativo.
- C Lei municipal.
- D Lei Estadual.
- E Estatuto municipal.
Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Qual das alternativas abaixo corresponde à competência das guardas municipais?
- A zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município e do Estado.
- B exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- C segurança dos estabelecimentos penais.
- D as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- E auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
Considerando as exigências para investidura em cargo público da Guarda municipal, são determinados requisitos básicos:
I. qualquer nacionalidade.
II. quitação com as obrigações militares, eleitorais e negociais.
III. nível médio completo de escolaridade.
IV. aptidão física, mental e psicológica.
V. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Executivo estadual, federal e distrital.
Estão CORRETAS as assertivas:
- A I, II, III, IV e V.
- B II, III, IV e V apenas.
- C II, III e IV apenas
- D I, II, III e IV apenas.
- E III e IV apenas.
Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:
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A 5 (cinco) dias úteis.
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B 8 (oito) dias consecutivos.
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C 5 (cinco) dias consecutivos.
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D 2 (dois) dias
Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (três) anos de afastamento do exercício laboral. Nesse caso, é possível afirmar que:
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A Apenas 02 (dois) anos desse período de licença médica pode ser considerado como de efetivo exercício no cargo público.
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B A Administração Pública deve contabilizar os 03 (três) anos de licença médica como de efetivo exercício no cargo público.
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C Ainda que Jairo tivesse se afastado por até 05 (cinco) anos para tratamento da própria saúde, tal período deveria ser contabilizado como de efetivo exercício no cargo público.
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D Todo o período relativo às licenças médicas não é considerado como de efetivo exercício no cargo público.