Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Sousa |

Prefeitura Municipal de Sousa - Guarda Municipal (2022)

Considerando o CapÍtulo IVda Lei Geral das Guardas Municipais, observamos que o Município poderá criá-la através de:

A Regimento Interno.
B Decreto legislativo.
C Lei municipal.
D Lei Estadual.
E Estatuto municipal.

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Prefeitura Municipal de Sousa - Guarda Municipal (2022)

Qual das alternativas abaixo corresponde à competência das guardas municipais?

A zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município e do Estado.
B exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
C segurança dos estabelecimentos penais.
D as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

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Prefeitura Municipal de Sousa - Guarda Municipal (2022)

Considerando as exigências para investidura em cargo público da Guarda municipal, são determinados requisitos básicos:

I. qualquer nacionalidade.

II. quitação com as obrigações militares, eleitorais e negociais.

III. nível médio completo de escolaridade.

IV. aptidão física, mental e psicológica.

V. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Executivo estadual, federal e distrital.

Estão CORRETAS as assertivas:

A I, II, III, IV e V.
B II, III, IV e V apenas.
C II, III e IV apenas
D I, II, III e IV apenas.
E III e IV apenas.

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Prefeitura Municipal de Campina Grande - Fiscal de Tributos Municipal (2021)

Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:

A 5 (cinco) dias úteis.
B 8 (oito) dias consecutivos.
C 5 (cinco) dias consecutivos.
D 2 (dois) dias

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Prefeitura Municipal de Campina Grande - Fiscal de Tributos Municipal (2021)

Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (três) anos de afastamento do exercício laboral. Nesse caso, é possível afirmar que:

A Apenas 02 (dois) anos desse período de licença médica pode ser considerado como de efetivo exercício no cargo público.
B A Administração Pública deve contabilizar os 03 (três) anos de licença médica como de efetivo exercício no cargo público.
C Ainda que Jairo tivesse se afastado por até 05 (cinco) anos para tratamento da própria saúde, tal período deveria ser contabilizado como de efetivo exercício no cargo público.
D Todo o período relativo às licenças médicas não é considerado como de efetivo exercício no cargo público.