Questão 28 - Prefeitura de Lagoa Seca-2 - Advogado (CREAS) - CPCON (2024)

No que concerne à jornada de trabalho, aos vencimentos e vantagens pecuniárias dispostas na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar que:

a gratificação de cargo comissionado será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado, quando o valor do salário do respectivo cargo for igual ao salário-mínimo vigente.

a jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de provimento em comissão é de 20 horas semanais, podendo ser convocados para desenvolver suas funções em tempo integral, de acordo com as necessidades da administração municipal.

os servidores efetivos do quadro geral, com exercício de suas atividades em regime de plantão de 12 horas, terão direito a folga de 36 horas, enquanto os que cumprem plantão de 24 horas terão direito a folga de 72 horas.

em se tratando de designação de servidor do quadro efetivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal, cuja remuneração do cargo de origem for igual ou superior a dois salários-mínimos e meio, a gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Municipal será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de Secretário.

a gratificação de atividade especial poderá ser concedida aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal ou de cargos com status de Secretário Municipal.