Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em seu artigo 1°, a Lei Orgânica de Lajeado Grande/SC diz que "O Município de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição Federativa do Brasil, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica votada, aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo de Lajeado Grande (...)". Entre os itens abaixo citamos alguns dos fundamentos do município, assim definidos no artigo citado:

I.A autonomia - o repúdio à escravidão.
II.A autonomia - a justiça social.
III.A dignidade da pessoa humana - o pluralismo político.
IV.A justiça social - a liberdade de expressão.

Estão corretos:

Apenas os itens III e IV.

Apenas os itens II e III.

Apenas os itens II e IV.

Apenas os itens I e III.

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

E - E - C.

C - E - C.

E - C - E.

C - C - E.

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático.

A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa.

A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em nenhum dos itens.