Questão 21 - Prefeitura de Rio do Oeste-2 - Professor - Educação Infantil - OBJETIVA (2025)

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.