Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens a seguir:
I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da progressão funcional por merecimento, mediante avaliação de desempenho, com o deslocamento do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, observados os requisitos previstos em lei. III. Carreira é a linha de acesso do servidor ao cargo a que pertencer, respeitado o tempo de serviço e o requisito exigido.
Nos termos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

I- Verdadeiro, II- Falso , III- Falso.

I- Verdadeiro, II- Falso , III- Verdadeiro.

I- Falso, II-Verdadeiro, III-Verdadeiro.

I- Falso, II- Falso, III- Verdadeiro.

I- Falso, II- Falso, III- Falso.

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.

A Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022, do Município de Parauapebas, instituiu a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e o Programa Municipal denominado "Titula Parauapebas", no âmbito dos quais é cabível

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pela Defensoria Pública, em nome de todos os possíveis beneficiários, de modo coletivo ou individual.

o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) por seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

a competência do Poder Executivo Municipal para classificar, em termos gerais, as modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

a definição, mediante lei, proposta pelo Poder Executivo Municipal dos requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,

é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.

compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.

os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.

o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.