Questões de Legislação Estadual - Questões de Direito

Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990.

Deverá ser aplicada pena de suspensão ao servidor do estado de Mato Grosso do Sul que resida fora do território do estado, salvo quando em exercício em outra unidade da Federação, na forma da lei.

Em caso de infração praticada por servidor no exercício de suas funções, caberá ao secretário de Estado, ao procurador-geral ou ao dirigente de órgão diretamente subordinados ao governador ordenar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do infrator por até 180 dias ou até a decisão final no processo administrativo disciplinar, o que primeiro ocorrer.

É permitida a contratação temporária de estrangeiro de notória especialização para executar serviços profissionais na área de tecnologia.

Função de confiança é a que envolve atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento.

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

Ana somente faz jus à indenização caso tenha adquirido o direito às folgas em momento anterior à supressão promovida pela legislação estadual;

Ana faz jus à indenização das folgas não fruídas, salvo se a Administração Pública comprovadamente facultou o exercício do direito à fruição e ela se recusou a fruí-las;

qualquer que seja o motivo pelo qual Ana deixou de fruir folgas, embora fizesse jus ao banco de horas, fará jus à indenização com a passagem para a inatividade;

o banco de horas está conectado à fruição de folgas; logo, com a passagem para a inatividade, cessou o vínculo funcional e não é possível fruí-las, não havendo ilícito a ser indenizado;

como as folgas devem ser fruídas no mês imediatamente subsequente à formação do banco de horas, a passagem para a inatividade somente enseja a indenização das horas auferidas no mês imediatamente anterior.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

Certo

Errado

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição

da Polícia Militar, somente.

do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

I, apenas.

I e II, apenas

III, apenas.

I, II e III.