Questão 42 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025) Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990. A Deverá ser aplicada pena de suspensão ao servidor do estado de Mato Grosso do Sul que resida fora do território do estado, salvo quando em exercício em outra unidade da Federação, na forma da lei. B Em caso de infração praticada por servidor no exercício de suas funções, caberá ao secretário de Estado, ao procurador-geral ou ao dirigente de órgão diretamente subordinados ao governador ordenar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do infrator por até 180 dias ou até a decisão final no processo administrativo disciplinar, o que primeiro ocorrer. C É permitida a contratação temporária de estrangeiro de notória especialização para executar serviços profissionais na área de tecnologia. D Função de confiança é a que envolve atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento. E Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
