Questões de Concursos da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC)

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.

A O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.
B O direito a alimentos prescreve em dois anos.
C Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.
D Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.
E É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional |

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca dos aspectos regulamentares relativos ao DP interamericano e à sua atuação junto à Comissão e à Corte Internacional de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A O DP interamericano tem legitimidade para submeter casos diretamente à Corte Internacional de Direitos Humanos.
B A Comissão Internacional de Direitos Humanos dá legitimidade ao DP interamericano para propor a execução dos julgados diretamente na jurisdição federal do Estado-parte.
C Compete aos DP gerais dos Estados americanos escolher o DP interamericano após a análise de lista tríplice apresentada pela AIDEF.
D O DP interamericano que intervier junto à Comissão Internacional de Direitos Humanos no interesse de supostas vítimas deverá exercer suas funções institucionais também na fase judicial do processo, caso ocorra.
E O DP interamericano poderá ingressar com incidente de deslocamento de competência de um caso para a competência da Corte Internacional de Direitos Humanos caso haja falha do Estado-parte na apuração e no julgamento de violações coletivas dos direitos humanos.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico |

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família.

Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

A dolo.
B lesão.
C fraude contra credores.
D estado de perigo.
E coação.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Ações cambiárias |

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

A Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
B É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
C A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
D A referida nota é uma promessa de pagamento.
E A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Leasing ou Arrendamento Mercantil |

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

O contrato de arrendamento mercantil

A é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
B possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
C é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
D é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
E possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.