Questões comentadas de Concursos da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI)

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.

orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.

educação, registros públicos e populações indígenas.

educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.

orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.

ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.

ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.

a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.

Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.

Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.

As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.

As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal.

No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência.

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.