Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL)

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

NÃO constitui causa geral de diminuição da pena

a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

o arrependimento posterior.

a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

a tentativa.

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

04 (quatro) anos.

01 (um) ano.

06 (seis) meses.

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.

incabível nos casos de condenação por crime hediondo.

não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.