Questões comentadas de Concursos do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR)

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

O indivíduo praticou três tentativas de feminicídio.

O indivíduo deve responder por uma tentativa branca de feminicídio e pelas lesões corporais praticadas contra a filha.

A primeira facada contra a mulher configura uma tentativa incruenta de feminicídio.

A facada contra a filha configura hipótese de desistência voluntária.

todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.