Questão 1 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023) Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta. A Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima. B A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado. C A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional. D É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.
